A Validade Jurídica de Assinaturas Digitais através da Anaclara

No Brasil, as principais leis e normas que dão suporte às assinaturas eletrônicas são:

1. Medida Provisória nº 2.200-2/2001
- Instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), responsável por garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos e assinaturas digitais.
- Estabelece que documentos eletrônicos assinados digitalmente por meio de certificado da ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.
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2. Lei nº 14.063/2020
- Regulamenta os três tipos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada.
- A assinatura avançada requer elementos adicionais de segurança capazes de identificar o signatário e detectar qualquer modificação posterior do documento.
- A assinatura qualificada é aquela que utiliza certificado digital ICP-Brasil.

3. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Admite documentos eletrônicos como meios de prova em processos judiciais, reforçando a validade de assinaturas digitais e a utilização de registros eletrônicos.
- Com base nessas leis, o uso de certificados privados (PKI) dentro de uma infraestrutura robusta, associada ao registro completo das operações, assegura a validade jurídica dos documentos assinados digitalmente.

O fluxo de assinatura na Anaclara envolve etapas claras e rastreáveis:

1. Criação da Solicitação de Assinatura
- O usuário inicia o processo, enviando ou recebendo pelo WhatsApp um link ou uma mensagem que informa a existência de um documento a ser assinado.

2. Visualização do Documento
- O destinatário acessa o documento eletrônico, podendo ler seu conteúdo e confirmar a necessidade de assinatura.

3. Assinatura do Documento
- Com a decisão de assinar, o usuário é direcionado a um módulo de assinatura, onde a autenticação e a conferência do certificado digital (PKI) são realizadas.

Toda essa comunicação é registrada: data, hora, nome do arquivo, usuário envolvido e status (enviado, recebido, visualizado, assinado). Esses registros comprovam a autenticidade e a cronologia dos eventos, fortalecendo ainda mais a validade jurídica do processo.

A Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP) é a base que viabiliza o uso de certificados digitais confiáveis. No modelo PKI:

- Existe uma chave privada (exclusiva do titular) e uma chave pública (compartilhada para verificação).
- Ao assinar um documento, a chave privada do signatário gera uma assinatura criptográfica que pode ser confirmada pela chave pública correspondente.
- Esse mecanismo impede falsificações e garante que somente o verdadeiro dono do certificado possa assinar em seu nome.

No Brasil, a MP nº 2.200-2/2001 reconhece a validade de assinaturas que utilizam certificados ICP-Brasil, presumindo-as verdadeiras em relação ao titular, trazendo segurança e integridade para documentos digitais.

Para garantir a integridade do arquivo original e do processo de assinatura, a Anaclara utiliza o SHA-256, um dos algoritmos de hash mais robustos da atualidade. Veja como funciona:

1. Cálculo do Hash
- O sistema gera um valor hash (digest) do documento original.
- Se qualquer bit do documento for alterado, o valor do hash muda completamente.

2. Emissão do Comprovante
- Após a assinatura, cria-se um comprovante que inclui o hash do documento, dados do signatário (certificado), data e hora do evento de assinatura.

3. Armazenamento Criptografado
- Tanto as evidências de assinatura quanto o próprio documento ficam armazenados em bancos de dados com criptografia.
- O WhatsApp é utilizado como canal de comunicação seguro e, simultaneamente, há um backup em nuvem para garantir resiliência e preservação das evidências.

Uma das exigências para que uma assinatura seja considerada avançada (conforme a Lei nº 14.063/2020) é a capacidade de:
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- Identificar o signatário de forma inequívoca.
- Estar vinculada exclusivamente ao seu titular.
- Permitir a detecção de qualquer alteração do documento ou dos dados de assinatura após sua finalização.

Para isso, a Anaclara utiliza um token único gerado durante a assinatura. Esse token atesta a identidade do signatário e vincula os registros do WhatsApp ao processo de assinatura, formando um conjunto de provas que assegura a confiabilidade de todo o procedimento.

Validade Jurídica:
- A conformidade com as normas brasileiras (MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 e CPC) e o uso de certificados ICP-Brasil respaldam o uso de assinaturas digitais de forma sólida perante a legislação e o Poder Judiciário.
- O registro integral de logs de WhatsApp e a emissão de comprovantes hash (SHA-256) fornecem evidências consistentes de autenticidade e integridade documental.

‍Benefícios Práticos:
- Agilidade: Eliminação de deslocamentos físicos e trâmites em papel.
- Redução de Custos: Menos gastos com impressão, logística de documentos e armazenamento.
- Segurança: Criptografia, PKI e registros confiáveis reduzem riscos de fraude.
- Sustentabilidade: Menor consumo de papel e diminuição da pegada de carbono.
- Organização: Toda a documentação e histórico de assinaturas ficam centralizados, facilitando auditorias e revisões.

A adoção de um fluxo de assinatura digital seguro, com registro de interações via WhatsApp, uso de certificados privados (PKI), emissão de comprovantes com hash SHA-256 e armazenamento criptografado, fortalece a validade e confiabilidade jurídica de qualquer documento eletrônico.

Além disso, a geração de um token único proporciona uma camada adicional de segurança, contribuindo para a adequação às exigências de assinaturas avançadas previstas na legislação brasileira.

Fundamentada na MP nº 2.200-2/2001, na Lei nº 14.063/2020 e respaldada pelo Código de Processo Civil, a plataforma de assinaturas da Anaclara torna-se uma solução robusta e juridicamente segura para a formalização de documentos no meio digital.

A transformação digital é um caminho sem volta, e contar com processos de assinatura avançada, que ofereçam integridade e validade jurídica, é fundamental para garantir competitividade, economia e segurança.

A Anaclara é a opção mais confiável e completa para que empresas e indivíduos possam formalizar seus documentos com segurança e tranquilidade, em total alinhamento com a legislação brasileira.